A Câmara dos Deputados votou, em menos de 5 minutos, uma lei para criminalizar a invasão de computadores.

A leitura importante a ser feita nesse episódio é que o Congresso está absolutamente decidido a controlar a Internet, só não encontraram uma forma tácita de fazê-lo ainda. Essa da “Carolina Dieckman acelerar uma votação”, que terminou em menos de 5 minutos só pode ser brincadeira. Ou seja que quando querem, conseguem votar uma lei em 5 minutos?

[Marco Maia] “comandou uma votação relâmpago, que durou menos de cinco minutos, surpreendendo os autores e relatores do projeto, que ainda discutiam algumas pequenas alterações no texto.”

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“Há pressão para votar por causa da Carolina Dieckmann. É uma vaidade política querer aprovar esse projeto (o do deputado Paulo Teixeira).
- Eduardo Azeredo

Carolina Dieckman pautando o Congresso. Só faltava essa.

Lá em casa ninguém tem conta no Bradesco. Nunca tive, ninguém teve.

Perdido em uma estante de livros, há um aparelho ligado a um número de telefone que foi adquirido em conjunto com um pacote de TV a Cabo. Ninguém utiliza esse número, nunca foi ouvido tocar, nem sabemos qual é o número desse ramal. Há um certo tempo que o silêncio foi rompido.

Eis que o Bradesco, ou alguém agindo em seu nome, tem ligado, em sequência, a todos os números telefônicos da minha casa. Ligam primeiro naquele número esquecido. Depois ligam no telefone principal, o único que usamos. E logo tentam em uma outra extensão do número principal, que raramente é usada, também fruto de um pacote desses qualquer.

Três telefonemas, em sequência – do Bradesco.

Agora vem a parte interessante: como nas melhores famílias, lá em casa todos dividimos as despesas. Cada telefone está em nome de uma pessoa diferente, de mesmo sobrenome.

Como o Bradesco obteve os três números, cada um em nome de uma pessoa distinta, e ligam sempre em sequência neste mesmo endereço perguntando por uma só pessoa?

Arrisquemos uma dedução natural.

As ligações em sequência nos dizem que, no sistema deles, os três números constam para este mesmo endereço – para alguém específico neste mesmo endereço. (Sempre perguntam pela mesma pessoa.)

Para que isso seja possível, foi preciso fazer uma seleção e posterior organização dos números, relacionando os mesmos a uma pessoa específica neste endereço – para isso é preciso estabelecier uma relação qualquer do tipo marido/mulher, pai ou mãe e filhos, etc. Afinal, desconhecidos completos não moram na mesma casa.

Esse tipo de informação não consta em bancos de dados comuns, constam apenas em cadastros completos. Resumindo: foi preciso que ligassem semânticamente o nome da pessoa pela qual perguntam, ao nome dos outros proprietários das outras linhas. Eles precisavam saber, também, que as outras pessoas moravam nesse local, pois sempre perguntam por uma terceira pessoa.

À partir dessas informações podemos inferir uma série de outros fatos que não vem ao caso.

O importante é ressaltar que ninguém aqui tem conta no Bradesco, nunca lhes fornecemos nossos dados e eles jamais poderiam ter efetuado essas ligações telefônicas. O problema não é só o incômodo com o spam telefônico, mas o fato que está por trás desse spam: como é possível terem cruzado todos esses dados?

O que nos traz ao velho debate de privacidade na Internet.

Enquanto politiqueiros de plantão empurram adiante o tal “Marco Civil da Internet”, nossa privacidade é sistematicamente violada por estabelecimentos fora do ciberespaço. É bem capaz que o posto de gasolina, onde nunca tive crediário, tenha mais informações sobre mim que qualquer portal social da Internet do qual já tenha participado.

Como podemos ter privacidade online, se essa privacidade não existe no mundo fora da Internet? Seria análogo a impedir fraudes via Internet, quando as fraudes correm soltas no mundo real.

Pessoas que não tem a menor vergonha de entrarem fisicamente em um estabelecimento com seus rostos à vista para emitirem cheques falsos terão vergonha em praticar fraudes pela Internet?

Como é que a operadora X de cartões de crédito pode me oferecer um valor tal de crédito, sem que eu jamais tenha tido conta com eles? Os cadastros ocultos estão funcionando a pleno vapor. Corporações trocam informações pessoais de pessoas que jamais autorizaram tais transações. Nada disso é impedido pelas autoridades, mas o Congresso insiste em regulamentar a Internet. Qual a lógica disso?

Controlar a Internet dará muito mais lucro que regulamentar o que é feito com nossas informações pessoais em estabelecimentos comerciais tradicionais. Então a Internet está na mira de nosso Congresso, mas quem viola diariamente nosso direito constitucional à privacidade, nas ruas da cidade, não está.

A privacidade nos bancos brasileiros é inexistente, em especial nos bancos politiqueiros, controlados pelo governo. É possível obter o extrato bancário de uma pessoa qualquer após uma boa conversa – o autor deste blog é testemunha disso.

Exemplo 1: Recentemente um grande banco estatal forneceu, a um advogado conhecido do autor, todos os dados de um cliente desse advogado. Ao sair da agência o advogado notou que não tinha procuração para agir especificamente naquele banco! Sem querer, agindo legalmemte em nome desse cliente(tendo seu consentimento), o advogado havia quebrado seu sigilo, sem que este tivesse lembrado de incluir na procuração aquela autorização explícita. Ele estava moralmente autorizado pelo seu cliente para fazer isso, mas legalmente não poderes para isso. Traduzindo: quebrou o sigilo bancário do cliente “no lero”. Essa situação provavelmente se repete milhões de vezes em bancos de todo o Brasil.

Exemplo 2: O escândalo da quebra ilegal do sigilo de um caseiro que denunciou o ex-ministro Antônio Palocci.

Todo cidadão sabe que o sigilo bancário é inexistente no Brasil, mas esse é apenas um problema minúsculo em um país onde sequer a vida humana é respeitada; um país que relativiza crimes terríveis dependendo das circunstâncias políticas.

Pelo menos as autoridades fiscais do Brasil tem trabalhado. Nos ranks do Banco Central pode-se conferir o nível de insatisfação do povo com os bancos – não se surpreenda, as reclamações não são poucas.

Não precisa ser nenhum Sherlock Holmes para decifrar esta charada. O telefone lá de casa ao qual o Bradesco ligou primeiro nunca foi fornecido em qualquer cadastro, de qualquer pessoa lá de casa. Ninguém tem esse número. Portanto quem forneceu o telefone ao Bradesco, com o nome correto do proprietário, só pode ter sido a provedora de TV a cabo.

O “grupo”* Anonymous promete derrubar a grande muralha virtual da China. O firewall Chinês, famoso por interceptar tudo que o povo faz na Internet, é um símbolo da repressão cibernética naquele país. É uma espécie de muro de Berlim virtual.

É bom lembrar que a maldade online não é exclusividade da China.

(1) O Reino Unido está empenhado em construir um sistema repressivo parecido. (2) Nos Estados Unidos também existe um(ou varios) sistema(s) do tipo. Porém a imprensa gosta de falar mesmo é da China, e isso é compreensivel visto que pelo menos 90% da mídia do mundo encontra-se sob a vigilância do (2).

No Brasil, o governo faz de tudo para implantar algo do tipo. O Marco Civil da Internet é uma tentativa do PT de gerar turbulência online, vulgo “embolar o meio de campo”. Querem atingir esse fim inserindo pequenas regras para o uso da Internet, é a capilarização do poder estatal naquilo que deveria ser completamente independente do Estado.

Quem já leu a proposta do Marco Civil já notou que são regras infantis, muitas das quais sem sentido e mal redigidas, regras redundantes(pois a Constituição Federal ainda está em vigor) e por aí vai. O tal “Marco Civil” é um vexame completo, mas não há nada de ingênuo nisso: a idéia é justamente colocar um elefante no meio da sala, gerar confusão, tumultuar.

Criar regras em excesso é receita certa para justificar intervenções no futuro. Para não falar apenas do PT, o PSDB, através do hoje dep. Eduardo Azeredo, também tem seus planos para implantar um sistema de repressão na Internet.

O AI-5 Digital do Eduardo Azeredo foi escancarado demais, e o PT logo enxergou que o caminho para o controle da Internet tinha que ser mais sutil. Aliás, nem tão sutil! Confiram só este item:

O presente debate busca compreender, dentre outras coisas, em que medida o direito à liberdade de expressão precisa ser tutelado ou regulado no âmbito da internet, e quais as situações potenciais trazidas pelas novas tecnologias que mereceriam atenção especial quanto à sua proteção.

Vale a pena ler de novo: “[...] em que medida o direito à liberdade de expressão precisa ser tutelado ou regulado no âmbito da internet [...]“. É brincadeira???

A questão do controle da Internet no Brasil será como tudo no Direito brasileiro: gerando tumulto e leis sem lógica, vão conseguir obter o controle da rede. A estratégia é pra lá de conhecida: fazer regras redundantes, regras em excesso, de modo que a combinação das mesmas permita ações arbitrárias.

Existem tantas leis, para tantos assuntos, que os bons advogados conseguem livrar qualquer cliente rico de qualquer acusação – há sempre uma regrinha aplicável, uma regrinha conhecida apenas pelos advogados de renome. (Aqueles de muito “renome” mesmo são convidados para almoços casuais com magistrados onde não se conversa sobre trabalho, é claro.)

Um exemplo prático. O Brasil é um dos poucos países “civilizados” do mundo onde a polícia tem o poder de abordar cidadãos sem motivo algum. Por isso as autoridades podem realizar as famigeradas “blitz” de trânsito: onde você fica em fila, aguardando para ter a oportunidade de provar que não fez nada errado. De onde vem esse poder da polícia? Por que podem fazer isso com cidadãos que pagam tantos impostos? É o velho “entulho totalitário” que herdamos de mais de uma ditadura.

O Marco Civil na Internet nos leva por esse rumo: vão inserir regrinhas para tudo. Daqui a 20 anos ninguém vai entender por que o governo tem o poder de entrar na sua casa e, legalmente, confiscar o modem de Internet em uma espécie “blitz” virtual. Um dia, o povo já teve a liberdade de andar na rua e só ser abordado pela polícia caso fosse suspeito. Vão lembrar que um dia tivemos uma internet onde o governo era proibido de interferir?

Com leis do tipo do Marco Civil da Internet, do AI-5 Digital, e de outras que virão, estão construindo o entulho totalitário do futuro.

Anonymous virá ao resgate da Internet no Brasil?

A marcha rumo ao controle da Internet ganha mais um capítulo….

RIO – A Câmara dos Deputados informou nesta quarta-feira que será instalada nesta tarde a comissão especial que vai analisar a proposta de criação do marco civil da internet – PL 2126/11, do Poder Executivo. O projeto estabelece os direitos e deveres dos usuários de internet e também dos provedores e define princípios para o uso da rede no Brasil.

Leia mais em O Globo

Por acaso pagamos para emitir uma carteira de identidade? O documento de porte obrigatório em território nacional é grátis, certo?

Por que então a Receita Federal aceita apenas certificados digitais pagos? Os certificados exigidos para acessar o site da Receita Federal não deveriam ser grátis?

Se um órgão público exige uma identificação para dar ao cidadão acesso à informações à seu respeito, que é um direito garantido na Constituição, essa identificação deveria ser grátis na minha opinião.

Ao nos obrigar a comprar um certificado digital, o governo está nos obrigando a comprar, na iniciativa privada, uma identidade virtual que tem fé pública.

O serviço de identificação pública pode ser delegado à iniciativa privada?