Na edicão 1934 da IstoÉ, datada 15 de Novembro, página 94, o jornalista Julio Wiziack comenta a Lei de Controle da Internet e toma uma postura ousada: defende o projeto afirmando que não é um bicho de 7 cabecas e que o projeto compreende legislacão necessária quanto aos vírus, etc.

Em certa parte da reportagem ele comenta que manter os logs de 3 anos pra cá, do início e do fim das conexões, ou alocacão dinâmica do IP, não é errado. Concordo, não é errado nem impossível, e já é feito pela maioría dos provedores que conheco de qualquer maneira

Ele também defende a questão da legislacão quanto a divulgacão de vírus. Também está correto, na minha opinião.

Ele se engana, porém, quando afirma que a questão da Internet é similar à dos telefones pré-pagos, os quais foram obrigados a serem identificados pois estavam realmente sendo usados como linhas anônimas de dentro dos presídios. São 2 os motivos, na minha opinião, que tornam a comparacão errada.

1. A Internet não é pessoal, e não há relacão um-para-um entre enderecos na Internet e as pessoas navegando através desse endereco. Ou seja, podem haver 1000 pessoas partindo do mesmo IP. Já o telefone permite uma conexão um para um entre o número e pessoa responsável por esse número.
2. O telefone comúm não permite tráfego de voz criptografado, portanto é fácil encontrar o autor de uma chamada.

Ninguém quer uma terra sem lei. São precisos ajustes, como o controle da questão dos vírus, dos roubos de senhas e dos “arquivos maliciosos” conforme afirma a advogada Patrícia Peck, que foi citada pelo jornalista. Da forma como está hoje já é possível pegar o autor da maioría dos crimes comúns cometidos pela Internet. Os Internet Cafés identificam seus usuários, as conexões de Internet tem enderecos facilmente encontrados nas operadoras de telecom, e por aí vai. Não é precisa uma lei tão radical.

Chegando à cena do crime, o brilhante inspetor Poirot observa cuidadosamente cada metro quadrado dos luxuosos corredores do Congresso Nacional. Estava à procura de uma evidência qualquer, que por ventura tenha sido deixada pelos assassinos da Internet. “Não há crime perfeito” pensou. “Em algúm lugar, haverá uma pegada, deixarão uma impressão digital. O assassino se revelará, e revelará, sem querer, o real motivo desse crime covarde que aconteceu dentro do Congresso Nacional.” “Não há crime perfeito”, repetiu silenciosamente o inspetor.

Sem perder tempo, Hercule Poirot inicía seus trabalhos exatamente como faz há 40 anos decifrando os crimes mais intrigantes pelo mundo afora. Este assassinato em particular lhe chamou a atencão por ter ocorrido na Capital do Brasil, justamente na sede de um dos Três Poderes de uma República democrática.

Hercule Poirot lembrou que ainda não conhecía Brasília, pois o impediram diversas vezes de vir investigar misteriosas mortes ocorridas por aquí entre os anos 60 e 90. “Até hoje eles não resolveram aqueles assassinatos…quem sabe me dão a oportunidade de esclarecer tudo?” Poirot não se entretém por muito com os pensamentos desse passado já distante, e caminha serenamente pelos corredores do Congresso fazendo pequenas anotacões sobre o que observou até aquí. “Este é um assassinato mais sutil…é coisa de mestre” pensou o inspetor ao encontrar os primeiros indícios de um crime bem elaborado.

Sua primeira anotacão dizía: “a morte da Internet aconteceu sorrateiramente, em pleno recesso branco do Congresso Nacional, portanto o assassino não desejava estar sob os holofotes. Devo buscar um suspeito de caráter tímido, recatado. O assassino deve toda sua fama à denúncias da imprensa, que detectou rapidamente algo errado na trama.”. Poirot deduz que alguém ganhará muito dinheiro vendendo certificados digitais, pois só um método criptográfico podería identificar o usuário de Internet como desejava o assassino. O inspetor se recorda da época em que foi promulgada a lei do Novo Código de Trânsito do Brasil, que obrigava a venda de kits de primeiros socorros. A notícia havía chegado à Bélgica com grande alharde, o Brasil era novamente motivo de chacota no mundo europeu. “Alguém ganhou muito dinheiro com aqueles kits e não foi o povo brasileiro.” Poirot sente que está na trilha certa, seu instinto nunca lhe falhou em 41 anos.

Segunda anotacão: “o e-CPF ou e-CNPJ terá que ser inserido no PC(ou roteador central da Empresa) para o cidadão ou empresa conectar-se à Internet de modo a causar uma morte lenta porém silencionsa. Meu suspeito deve possuir conhecimento de informática, devo lembrar disso mais adiante.” Hercule percebe imediatamente a sombra de alguém que ganhará muito dinheiro vendendo smartcards, pendrives e leitores de e-CPF para PC’s, empresas e CPD’s pelo Brasil afora movendo-se sorrateiramente pelos corredores do Congresso. Sem conseguir identificar o rosto, Poirot percebe apenas que a sombra se desloca com rapidez para o plenarío do Senado. Ao chegar lá, Poirot encontra-se numa multidão, perdido em meio a uma Sessão Plenária. São muitos rostos familiares, muita gente e muito barulho. Tería sido apenas imaginacão, ou a sombra era de alguém que possuía familiaridade com este local? “É impróprio sequer comecar a suspeitar dos representantes do povo aquí presentes”, ponderou o inspetor. Poirot não teve alternativa senão admitir ter perdido o suspeito desta vez.

“Imagino, portanto, que todo o tráfego da rede do cidadão ou empresa vigiada deverá passar por um filtro que assinará digitalmente cada pacote de dados, de modo a identificar o navegante através de seu e-CPF. A trama é complexa, estou lidando com alguém bem informado. Tenho um perfil quase completo do assassino, estou quase lá.” Seu instinto não lhe falha, Poirot sente que o assassino ainda está dentro do Congresso e ainda ameaca o povo brasileiro e outros parlamentares. Essa constatacão preocupa o inspetor, é um crime da maior gravidade e precisa ser resolvido logo. Poirot prossegue, anotando a seguinte observacão: “alguém ganhará muito dinheiro fazendo programas para monitorar tudo o que for feito na Internet pelo cidadão. Isso é preciso de modo a assinar todo o tráfego com seu e-CPF.” Mais animado ainda, Hercule Poirot retorna ao Plenário do Senado e observa calmamente cada rosto, cada expressão. Pequenos gestos podem identificar os assassinos da Internet entre legisladores honestos. O tempo é curto, outras vítimas virão e Poirot sabe disso.

Mostrando seu conhecimento da Internet, Poirot escreve ainda : “o provedor de Internet terá que possuir o identificador Estatal instalado, e terá que adquirir um e-CNPJ por até R$ 475,00. O seu e-CPF e o e-CNPJ farão parte de uma troca de chaves como aquela inventada por Marty Hellman e seu tímido amigo Whitfield Diffie. À partir daí todo o tráfego ficará marcado como tendo ocorrido entre o e-CNPJ do provedor e o seu e-CPF. Este assassino é calculista e tecnicamente afiado no assunto Internet. Devo me cuidar. ” O inspetor não tem dúvidas: alguém ganhará muito dinheiro vendendo hardware adicional para os provedores de acesso. “O plano é quase perfeito!” exclamou Poirot. “Os próprios provedores terão que arcar com o custo do assassinato da Internet!”

O inspetor não compreende, entretanto, como é que o assassino da Internet instalará seu programa de e-CPF em telefones celulares e demais aparelhos de pouco poder de processamento que, por ventura, possam vir a se aventurar pela grande Rede. Obrigarão todo mundo a comprar um cartão de e-CPF por R$ 200,00 ou mais? Quem vai pagar o aumento de servidores e maquinário do lado do provedor para aguentar essa carga de criptografía toda e o imenso desperdício de eletricidade que a criptografía Estatal obrigatória acarretará? Poirot lembra-se imediatamente das pesquisas de Von Neumann sobre computacão reversível e anota: “todo processo criptográfico, assim como todo processamento de informacão, exige consumo adicional de energía proporcional à quantidade adicional de informacão a ser processada.” “Se eu preferir Linux ou MacOS, o Estado fornecerá programa filtro para esses sistemas também?”, pergunta-se o inspetor “Como um assassinato tão elaborado podería ocorrer dentro do Congresso Nacional?”

O inspetor prosseguía as investigacões quando percebeu estar repentinamente rodeado por agentes da Polícia Legislativa.
Poirot: bonjour monsieur policial du Brèsil, é mesmo um crime interessante que temos aquí não acham?
CB Tenório: o único crime que temos aquí é o de sua autoría, seu belga inxerido. Não vê que infringiu a lei de imunidade parlamentar ao investigar um nobre Senador pelo assassinato da Internet?
Poirot: sacre bleu monsieur policial, eu non ía acusar nenhum Senador! Na verdade eu tinha apenas uma sombra como principal suspeita do terrível assassinato de sua Internet que era tão bonita e tão livre! É mesmo um Senador o dono da sombra que eu investigava todo este tempo?
CB Tenório: bom, aparentemente cometí uma pequena gafe. Claro que nenhum Senador tentaría assassinar a Internet. O Sr. deve continuar suas investigacões fora daquí, sinto informar.
Poirot: mas eu estou certo que o assassino da Internet ainda está nos aposentos. Pode ser perigoso. Tenho certeza que criminoso ainda está aquí dentro, entre nós!
CB Tenório: sinto muito inspetor. A única coisa da qual estou certo é que o Sr. deve se retirar imediatamente destes recintos.

Em toda sua carreira, Hercule Poirot nunca havía ouvido falar em imunidade parlamentar para um crime como o assassinato da Internet. Esse País que acabava de conhecer lhe deixou deveras intrigado. Poirot se perguntava “será possível que o assassino da Internet podería ser um parlamentar eleito pelo povo deste belo País?” “Não acredito” dizia ele…”não acredito”. Embarcando no avião de volta à Bélgica, Hercule Poirot sentía-se frustrado: o Brasil foi o único País do mundo que impediu o famoso inspetor de desvendar um crime. “País curioso”, pensou ele. “Aquí eles tem medo de que a verdade apareca, por algum motivo que eu não conseguí explicar durante os 20 minutos que eu investiguei este crime. É um povo simpático, mas gosta de prolongar mistérios! Era questão de mais 30 ou 40 minutos para que eu apontasse o verdadeiro assassino da Internet no Brasil. Mas por algum motivo agentes do Estado me impediram de prosseguir. C’est la vie. Au revoir Brèsil!!! “, dizía uma anotacão final.

Chegando à Bruxelas, diante do comissário de polícia que lhe questionava sobre seu primeiro crime não resolvido, Poirot viu-se obrigado a inocentar a única entidade que não tería benefício algum com o assassinato da Internet: “o povo Brasileiro”, dizía o inspetor, “não tería nada a ganhar com esse crime. Creio que o suspeito ainda está no Congresso do Brasil, mas lá há uma polícia curiosa que impede que crimes sejam desvendados”. “Nenhum agente da KGB, nem os nazistas quando ocuparam a minha querida Bélgica, nenhuma trama da Guerra Fria havía sido tão difícil de investigar quanto o Congresso do Brasil. Esse grande país ao sul é um grande mistério também. Espero ser convidado mais vezes para ajudar os Brasileiros a revelerem mais sobre sua história.” registrou Hercule Poirot em seu diário antes de seguir para o Iraque, país no qual investigaría cerca de 718.000 assassinatos ainda sem explicacão.

A Empresa Certisign.com.br, segundo ela própria lider em certificacão digital no País, vende um e-CNPJ com diversos acessórios por até R$ 475,00

O fato é que ninguém compra e-CNPJ, não é verdade? Mas imagine se, de repente, a identificacão de sua empresa na Internet se tornasse obrigatória!

Que grande negócio!

Se o projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo passar, alguém vai ganhar muito dinheiro emitindo certificados digitais! A Empresa Certisign.com.br por exemplo cobra R$ 200,00 por um e-CPF em mídia SmartCard. Já um SmartCard com Leitor sai por R$ 350,00

Já pensou, todo mundo ser obrigado a comprar um e-CPF desses!! Que grande negócio, como é que ninguém pensou em propor uma lei assim antes?

Um grande país tropical ao sul, cores nacionais verde e amarelo tem a liberdade na Internet ameacada por legisladores irresponsáveis. Parece familiar?

Representantes da empresa Google Inc avisam que a Austrália pode regredir aos días pré-Internet caso uma certa legislacão seja aprovada pelo Congresso daquele País. A lei ameacaria sistemas de busca e todos que gravarem uma cópia das páginas que visitarem. Para que os sistemas de busca funcionem, eles devem “puxar” a página e armazenar uma cópia para poder efetuar a busca. Se essa nova legislacao passar, esse armazenamento será crime o que pode abrir um precedente perigoso: ao visitar uma página qualquer você a tem armazenada em seu computador de forma temporária. Se isso se tornar crime, o ato de navegar a Internet em território Australiano pode se tornar ilegal.

Falta de preparo dos parlamentares não é exclusividade do Brasil!

Acabou!

Caiu uma ogiva de 100 megatons nos planos de Eduardo Azeredo, Renan Calheiros e Delcídio Amaral(entre outros). Antonio Carlos Magalhães somou sua voz à de outros caciques, o plano esperto de implementar um sistema fascista em nossa Internet, a benefício de ninguém-sabe-quem foi estraçalhado.

Para não admitir o grande erro, dizem que será discutida depois. Não terão peito para trazer isso de volta à pauta, pelo menos sem retirar de lá o ranço autoritário. Para todos os efeitos essa lei foi derrubada hoje.

É técnicamente impossível impôr uma Lei de Controle da Internet nos moldes e nos ideais de Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo e demais autores e relatores dessa aberração legislativa.

Uso doméstico

Vamos pensar : ao sentar-se à frente de um computador, o usuário encontra a Internet já conectada. A internet estava conectada com o CPF de sua esposa e voce decide navegar. Dará 4 anos de cadeia se você for pego nessa condição, pois pela nova lei proposta é obrigatória a identificação ao enviar emails e participar de bate-papos.

Multiplos usuários por IP

Outra situação: na maioría dos ambientes de trabalho é comúm que todos “saiam” para a Internet através de um centralizador, normalmente chamado “firewall” que, em seguida, envia os dados para fora da rede através de um “roteador”. Esse ponto único de saída é preciso para filtrar endereços indesejados, impedir atos ilícitos sendo cometidos usando a rede corporativa, e por aí vai. Agora imagine como é que vão identificar uma rede de 100 usuários que sair pelo mesmo ponto(possuindo um ou poucos endereços de rede, ou IPs).

Criptografía terá que se tornar ilegal

Se eu criptografar tudo que for enviado(há plugins grátis para Outlook Express e Mozilla Thunderbird que fazem isso) o governo não poderá verificar o autor e o conteúdo. Neste caso haverá um agente estatal em minha casa para ter certeza que eu não vou codificar meus emails e que vou enviar tudo em português legível? Ou tornarão a prática da criptografía ilegal passível de 4 anos de cadeia se utilizar?

Comércio eletrônico sofrerá

Todo comércio eletrônico necessita de uma conexão SSL que criptografa todos os dados. Neste caso o roteador do provedor de acessos vê apenas ruído criptografado. Neste caso como é que eles saberão quem é que está trafegando alí? Terão que proibir a criptografía de todas as formas…

Sabem de uma coisa? Gostaría de ver o Congresso passar essa lei. De tão burra que é talvez esses senadores passem o resto do mandato escondidos, com vergonha, tamanha a asneira proposta.

O Slashdot, o maior blog e fórum de discussões da Internet dá destaque à nossa Lei de Controle da Internet. Um comentário diz : “Deus queira que ninguém roube a identidade virtual de outro, senão inocentes poderão passar 4 anos naquelas cadeias brasileiras”.

Outro usuário diz “isso é nada mais do que mais uma tentativa de acuar os cidadãos de bem, os criminosos já são criminosos e não vão se identificar mesmo”. Assino embaixo, é muito parecido com a tentativa de desarmar o cidadão de bem, já que o criminoso não tem registro de arma mesmo.

Um usuário citou Niemoller dizendo “primeiro eles pegaram os brasileiros, e ninguém se manifestou. Agora eles vieram atrás de nós, e não sobrou ninguém para nos salvar.” - fazendo referência ao começo do fim da Internet livre e democrática se esse tipo de lei começar a pegar pelo mundo afora.

Comentário de um britânico “estou surpreso disto vir justamente do Brasil, parece muito mais coisa dos EUA ou se é que já não o fazemos no Reino Unido”

Há um inteligente comentário que faz alusão ao filme chamado “Brazil” que é uma peça de ficção sobre um “lugar imaginário” chamado Brazil onde tudo é burocratizado ao extremo e o Estado controla tudo. No filme é necessário preencher um formulário( 27B Stroke 6 ) para o governo autorizar o conserto de uma pia quebrada na cozinha e um agente bate à porta da dona de casa para ver o formulário preenchido ao perceber o conserto sendo feito no encanamento. O comentário do Slashdot diz apenas “Terry Gilliam estava certo? Hmmm Brazil….”

Este comentário eu não vou traduzir:

"What is PSDB-MG, anyway? Piece of Shit Damn British MG?"

Um comentário aborda algo muito provável: com o fim da relativa anonimidade que temos na Internet brasileira, todos os endereços de email serão validos e relacionados a um CPF. Portanto o spam enviado ao Brasil será o mais confiável do mundo! O comentário diz “peguem os brasileiros, spammers do mundo todo! Lá eles tem CPF nos emails!”

Mais uma vez nosso Congresso torna o Brasil motivo de piadas no mundo pensante que existe aquí e lá fora…. O que será que Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Renan Calheiros entendem de internet??? Será que a assessoría deles é a mesma que implementou o “botão macetoso” que permitía aos caciques violarem o painel informatizado do Senado?

Matéria da Agência Câmara ”

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, criticou nesta terça-feira (7/11) o relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei que obriga a identificação prévia dos usuários da Internet.

“Infelizmente, alguns pontos do relatório atentam contra a inclusão digital. Estão querendo que, para acessar a internet, o usuário tenha carteira de habilitação”, disse o consultor, ao participar do seminário “Internet para Todos: uma estratégia focada nos municípios”.

O representante do ministério afirmou que o texto fere os princípios de confiança e liberdade da Internet. O relatório pode ser votado amanhã pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. Bechara avalia, no entanto, que o texto deverá ser rejeitado.

Internet livre
As diretrizes da internet livre, segundo o consultor, já estavam presentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ressalta o direito à informação por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. “A Internet é a maior fonte de informação que existe, e essa informação é construída pela própria sociedade”.

O seminário “Internet para Todos” ocorre no auditório Nereu Ramos, na Câmara. O evento é promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

“

O Congresso Nacional parece ter gostado do método Chinês de controle da Internet. O Brasil está prestes a entrar para o clube das ditaduras da Internet mundial. Se passar a lei relatada pelo Sen. Eduardo Azeredo o Estado poderá instituir o controle da Internet Brasileira assim como ocorre nos países marcados em negro abaixo.

O Repórter Sem Fronteiras disponibiliza um mapa-mundi onde o visitante pode clicar na ditadura predileta e votar contra a censura naquele país. Muito em breve, se o Congresso passar essa Lei haverá uma área negra na América do Sul também.