A marcha rumo ao controle da Internet ganha mais um capítulo….

RIO – A Câmara dos Deputados informou nesta quarta-feira que será instalada nesta tarde a comissão especial que vai analisar a proposta de criação do marco civil da internet – PL 2126/11, do Poder Executivo. O projeto estabelece os direitos e deveres dos usuários de internet e também dos provedores e define princípios para o uso da rede no Brasil.

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Considero a Internet um meio de comunicação pessoal, tal como nossos telefones e o correio “tradicional”.

Ao enviarmos um email, esse envio gera registros nos provedores de acesso do remetente e do destinatário, exatamente como ocorre quando enviamos uma carta no correio. O e-mail, como você deve imaginar, foi modelado com base no correio “real”.

O sigilo nas comunicações através dos Correios é protegido pela Constituição Federal. Ou seja, para visualizar os registros de envio de cartas, é preciso obter uma ordem Judicial. O sistema de email é praticamente idêntico. Quando enviamos uma mensagem de email, é gerado um registro de saída no seu provedor e um registro de entrada/saida em cada local onde a mensagem é roteada até chegar a seu destino. É através dos registros de entrada e saída que podemos ter os tradicionais serviços de “rastreio de correspondência”. Empresas privadas e orgãos públicos efetuam esse roteamento de forma semelhante.

Os códigos de correspondência, que permitem o rastreio das mesmas, são unificados entre USPS nos Estados Unidos e ECT no Brasil, portanto o código dos Correios pode ser usado para rastrear um pacote desde sua origem no Brasil até seu destino naquele País, por exemplo.

O Estado não regula, nem controla, os registros de envios de cartas nos Correios. O Estado apenas enforça a lei, promovendo a quebra do sigilo postal, no caso de processo Jurídico. Os registros devem ser armazenados também por esse motivo.

Os logs de acesso à internet são idênticos aos registros de postagem e saída de cartas nos Correios. Registram data, hora, remetente e destinatário de cada informação trocada online. Por que a insistência de certos setores em regulamentar a forma como esses “logs” de registro são processados e guardados? Por que ninguém se importa com os mesmos registros de entrada e saída nos Correios tradicionais?

Os Correios são uma analogia prática para demonstrar que não é preciso que o Estado regulamente como serão tratados os registros de envio e recebimento de correspondência em papel e, da mesma forma, não é preciso que o faça na Internet

Ricardo Noblat publicou, hoje, um raro editorial sobre Internet.

Diz ele:

De fato, se existe algo incompatível com qualquer tipo de cerceamento é a rede de computadores, a ser preservada de todo tipo de repressão ao direito universal à livre expressão — o que não pode ser entendido como garantia de impunidade. A internet, como a imprensa, precisa ser um espaço livre a opiniões e informações, respeitados os limites legais e éticos.

Ela não “precisa ser” um espaço livre, ela já é.

Esse “precisa ser” é justamente o argumento falho, o princípio falso, que vem sendo usado como justificativa para as diversas tentativas de regulamentação Estatal da Internet!

As pessoas precisam começar a enxergar a Internet como um meio de comunicação pessoal que já está sujeito à Constituição Federal, e que não precisa de mais regulamentação! Projetos como o Marco Civil da Internet tem o único propósito de inserir o Estado entre você e sua comunicação com outras pessoas via Internet.

Fica evidente que, diante da “anarquia” reinante na rede mundial de computadores, cada vez mais ganha importância a credibilidade de quem veicula a informação, para que ela possa ser aceita. Comentário do professor: “É tão irônico como ver gurus da internet falando sobre o poder de blogs e rede sociais usando livros…”

Interessante citação do prof. Evgeny Morozov. Sobre a última parte, na verdade, os livros ainda são mais baratos, práticos e acessíveis que os iPads e Kindle’s. Portanto, sua afirmação é apenas parcialmente correta, não é inteiramente irônico que os livros ainda sejam usados para divulgar recursos online.

O STJ decide que um site não pode ser responsabilizado pelo conteúdo nele postado por terceiros.

RIO – O Superior Tribunal de Justiça tirou um enorme peso das costas do Google, ao decidir que a empresa americana não pode ser responsabilizada por conteúdo publicado por internautas no Orkut. A decisão foi fruto de um pedido de indenização de uma mulher, aceito em primeira instância, mas indeferido pelo STJ. O tribunal, no entanto, confirmou a determinação de que todo o material ofensivo seja excluído.

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Há 6 meses assinei um pacote da TV a Cabo NET que incluia o tal do Netfone. Recebí um número de telefone, instalei um aparelho no ponto que me forneceram e ficou por isso mesmo. Apenas um familiar próximo possui o número, para emergências. De qualquer forma, se essa pessoa tiver me ligado 2 vezes neste número, foi muito. O aparelho simplesmente não toca.

Eis que, para minha surpresa, acabo de receber uma chamada do Bradesco me oferecendo um cartão de crédito com limite pré-aprovado. O tocar desse telefone me é tão estranho que quase dei um pulo da cadeira quando gritou aqui na minha frente.

A senhorita do outro lado da linha tinha meu nome completo e meu telefone da NET. Me arrependo de não ter levado a conversa adiante, não ficaria surpreso se eles tivessem também meu CPF e outros dados pré-cadastrados para “facilitar” a adesão ao cartão. Infelizmente não pensei nisso na hora da chamada, apenas agradecí e a operadora não insistiu.

Enquanto teóricos e intelectuais se preocupam com a privacidade na internet, meus dados pessoais foram fornecidos para um banco através de minha prestadora de TV a Cabo…. Não há dúvida que foi a NET que forneceu os dados ao Bradesco, este telefone jamais foi usado para qualquer coisa formal, ninguém poderia ter meu nome e o número completos, tampouco terem “analisado” meu histórico de crédito para me oferecer um cartão.

Enquanto a ausência do Estado é completa ao lidar com a falta de sigilo nos bancos, hospitais e grandes telecom’s do Brasil, há uma curiosa preocupação em nos vigiar na Internet, censurar blogs, tutelar a livre expressão online e “cuidar de nossa privacidade” de diversas formas criativas.

Infelizmente, essa prática é comum também em orgãos publicos.

Há muitos anos, tive um email fornecido por um dos primeiros provedores de acesso de Brasilia. O provedor me permitia criar diversas contas. Tinha um email pessoal e outro profissional @esteprovedor.com.br. Para minha surpresa, conforme as eleições se aproximavam, passei a receber emails de divulgação de um político famoso de Brasilia no endereço “profissional”. Este email foi utilizado em apenas um local: meu cadastro no órgão em que trabalhava. Ou seja, esse órgão público forneceu dados pessoais de servidores para um candidato. Lembro-me que todos os servidores do órgão receberam a mesma mala direta, tanto via email quanto em suas casas. Isso é tão comum em Brasilia que os servidores sequer reparam. Toda eleição é a mesma coisa: emails de toda espécie na caixa de entrada, de candidatos que nunca ouví falar, e até de alguns nomes mais famosos.

Enquanto isso, através do Marco Civil, querem colocar o Estado, que não guarda sigilo de absolutamente nada, para ser o guardião de nossa privacidade online.