A minha impressão, após ler mais cuidadosamente os ítens que estão sendo colocados no site do Marco Regulatório da Internet, é de que a agenda da discussão está sendo pautada em torno de justificar o maior controle sobre a Internet. Não ache que estou sendo ideologicamente parcial ou que esteja sendo politicamente motivado, realmente tive essa impressão.

A discussão não é exatamente aberta, e os participantes não estão guiando a discussão. O governo está lançando ítens para discussão em formato WordPress(como este blog) e as pessoas estão utilizando o campo de comentários para debatê-los. Portanto, o debate está sendo conduzido para os assuntos que interessam ao governo: identificação online, registros de uso da Internet e coisa do tipo.

Exemplos:

O item “1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato” é tendencioso, pois não existe anonimato na Internet e tampouco existe qualquer conflito entre a liberdade da qual gozamos hoje e a Constituição Federal. Existe, sim, um certo grau de privacidade na Internet porque normalmente estamos identificados por um pseudonimo como “IronMaiden”, “Alguem2009″, e logins como jf2008@gmail.com. Mas nada disso configura anonimato. Havendo um ato ilícito as autoridades tem a possibilidade de nos identificarem com a mesma facilidade(ou não) do mundo real. O próprio texto do item colocado para discussão parecer sugerir que o governo busca justificar a necessidade de identificar tudo que é feito na Internet para adequá-la à Constituição Federal, que veda o anonimato. Deixei minha contribuição mais extensa sobre o tema lá no site do Marco Regulatório da Internet, caso interesse.

O ítem “1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social” novamente parece confundir as coisas, sugerindo que o desenvolvimento social pode, de alguma maneira, ser legislado. Na verdade, o que entendí desse ítem é que, em nome de um propósito social, a Internet poderia ser “guiada” para cumprir sua função. É mais uma deturpação da cláusula Constitucional que diz “a propriedade cumprirá sua função social”. Sim, cumprirá, pois queremos ser uma sociedade justa. Porém, isso não justifica o controle estatal e o controle da Internet para que a Internet cumpra sua função social. Desculpem se pareço paranóico, mas realmente sinto que o debate está sendo guiado para esse lado…

Não conseguí entender a lógica do ítem “1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais”. O que a Internet tem a ver com tudo isso? Todos esses direitos estão devidamente garantidos na Constituição, e não cabe sua discussão num fórum sobre Internet.

Minhas primeiras impressões sobre o Marco Regulatório da Internet não são tão positivas quanto a maioria, no Twitter, tem expressado. A lógica nos leva a crer que essa discussão será utilizada para, posteriormente, justificar o controle da Internet.

Estou tentando ser justo e realmente posso estar errado, mas não entendí o fundamento desse Marco Regulatório: todos esses direitos são garantidos na Constituição, por que então levantar, novamente, o fantasma do Controle da Internet e investir tempo e dinheiro redigindo e discutindo “direitos e obrigações” do Brasileiro na Internet?