Privacidade

Cidades-santuário e APDs: Áreas de Preservação Digital

Cidades-santuário são jurisdições regionais que limitam sua cooperação com o Governo Federal em algum assunto jurídico percebido como controverso ou abusivo.

O termo surgiu no fim dos anos 1970 e início dos anos 1980 nos Estados Unidos, e descrevia municípios ou condados onde a legislatura regional havia limitado a capacidade do Governo Federal de impor alguma legislação recente.

Aqueles que se sentiam perseguidos por motivos religiosos ou políticos encontravam nessas cidades maior privacidade e segurança para não serem expostos ao poder central devido a motivos ideológicos e outras escolhas pessoais.

Imigração

Uma das questões mais frequentes, alvo de legislações regionais, foi justamente a questão da imigração (polêmica que vem se arrastando há décadas nos EUA). Muitas cidades e condados se recusavam a aplicar leis de imigração tidas como abusivas e tornavam-se regiões seguras para imigrantes ilegais.

O assunto voltou ao noticiário em 2018 com o endurecimento das políticas imigratórias no governo Trump.

Várias cidades-santuário, especialmente na California, ignoraram ordens do Governo Federal norte-americano para barrar imigrantes ilegais oriundos do México. Trump tentou bloquear o repasse de recursos para essas cidades mas foi impedido pelo Judiciário, que julgou que o bloqueio de repasse de recursos por motivos políticos era inconstitucional.

Santuários Digitais

O conceito de cidades-santuário foi recentemente adotado por ciberativistas que têm buscado estabelecer regiões livres de monitoramento e espionagem federal por meio das tecnologias digitais.

Como podiamos esperar, a motivação inicial dessa iniciativa tem a ver, novamente, com imigração. Agentes do ICE (Imigração e Aduana) têm utilizado a vigilância digital para encontrar imigrantes ilegais em pequenas cidades. Por meio de análise de redes sociais e monitoramento telemático ativo de “alvos”, o ICE tem sido capaz de deportar centenas de imigrantes ilegais por mês em diversas pequenas cidades.

Eis que vários governos regionais discordam dessa tática e têm legislado no sentido de oferecer proteção a imigrantes ilegais que formam importante camada da economia dessas cidades. Em vários estados na Região Sul dos Estados Unidos a economia depende basicamente de trabalhadores mexicanos. Muitos desses trabalhadores são imigrantes ilegais e as medidas de deportação têm causado impacto negativo nessas regiões.

Até mesmo grandes centros urbanos, como Chicago, são considerados cidades-santuário para imigrantes ilegais. Chicago, por exemplo, tem diversas leis que limitam o orçamento local direcionado para ações anti-imigração. Com pouco dinheiro e apoio político, o governo regional não aplica a política de imigração do Governo Federal com rigor. Sequer há recursos para viaturas e agentes. Trata-se de uma forma tácita de não se aplicar uma legislação federal a nível regional.

Lembra bastante a antiga estratégia de “matar o bicho de fome”, popularizada por Ronald Reagan. O ex-presidente cortava impostos, e quando lhe cobravam expandir algum gasto estatal, ele dizia não haver arrecadação suficiente para fazê-lo. Assim foi reduzindo o gasto federal e encolhendo o Estado. Dizia que a única forma de encolher o poder estatal era “matando o bicho de fome” (starve the beast), referindo-se a cortar a arrecadação de impostos. No fim a teoria não se saiu tão bem na prática. Reagan entregou ao “Bush Pai” um país falido. No entanto a URSS também havia falido, então os ocidentais em geral viram a estratégia Reagan como um grande sucesso internacional. Internamente, porém, muitos americanos sentiram na pele os efeitos negativos dessa política.

Entre as medidas que vêm sendo tomadas por cidades-santuário digitais, segundo o portal NPQ, temos:

  1. Limitar cooperação anti-terrorismo com o Governo Federal. As cidades não pode obstruir, mas tampouco são obrigadas a cooperar;
  2. Eliminar bancos de dados de gangues. Evitar criar bancos de dados de identificação de pessoas e grupos vulneráveis;
  3. Não proibir a imigração de certos grupos étnicos preemptivamente (como ocorre na divisa com o México). Mesma idéia do ítem 2 : proteger grupos vulneráveis;
  4. Acabar com a identificação a nível municipal. Extinguir carteiras de identidade emitidas pelo governo local;
  5. Consultar o público sobre a instalação de sistemas de vigilância regionais, usando dinheiro público. Cada câmera deve ser aprovada;
  6. Proteger a privacidade na Internet regional.

O item 6 é o que mais nos interessa para fins deste artigo.

APD’s: Areas de Preservação Digital

Vejo os santuários digitais como algo semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Ambiental (APA). Na versão digital das APAs, buscarímos preservar a privacidade das pessoas e a integridade das informações no meio digital.

Em uma APD, as pessoas poderiam transitar sem serem rastreadas por meio de seus smartphones, por exemplo. Seria algo como o cabeçalho HTTP “do not track” que os navegadores WWW enviam aos servidores, indicando que o usuário pede para não ser rastreado por aquele site. Porém as APD’s seriam áreas geográficas, fisicamente reais, e não setores virtuais da Internet. Cidades inteiras poderiam ser construídas como APD’s.

Nas áreas de preservação digital seria desencorajado o uso ostensivo de smartphones, as fotografias digitais em público seriam mal vistas, e assim por diante. Tudo isso visando dar ao habitante da APD o sentimento de que está fora do pesado e permanente julgamento e vigilância de governos e usuários de redes sociais.

Em uma APD, os dados digitais dos habitantes também seriam preservados. A intrusão ao domicílio, seja de forma física ou virtual, seria protegida por leis severas, garantindo assim que os meios digitais dos habitantes, como HD’s, memória flash, smartphones e assim por diante, seriam protegidos por lei contra o confisco ou danificação dolosa.

Preservando a Privacidade na Internet Regional

Como medidas para proteger a privacidade na Internet regional temos, por exemplo, a instalação de redes de fibra ótica locais, sem acesso físico dado ao Governo Federal. Essas redes têm o propósito de interligar a comunidade regional sem ter vínculo com os grandes provedores de acesso à Internet, que em sua maioria são totalmente cooperativos com o sistema de vigilância federal (o enorme prisma que o Snowden denunciou).

Outra medida oferecida aos cidadãos de cidades-santuários digitais é a possibilidade de acessar a Internet a partir de um ponto de acesso público, oferecido pelo governo regional, em troca de uma pequena contribuição financeira. Dessa maneira o seu acesso não é fisicamente vinculado a seus dados pessoais, e sim aos dados da prefeitura.

É de se esperar que várias dessas idéias eventualmente cheguem ao Brasil.

O ativismo digital ganha cada vez mais peso nas grandes decisões do nosso país, e a preservação da privacidade e direitos individuais será muito importante no fortalecimento da democracia brasileira nos próximos anos.

Referências

The New ‘Digital’ Sanctuaries

Sanctuary Cities Are Evolving into Digital Sanctuaries

Protecting Immigrant Privacy with SB 54, the California Values Act

See Malkia Cyril’s Talk, Will You Harbor Me? To Fight Police Violence, Demand Digital Sanctuary

O conceito de regiões-santuário já foi abordado pela imprensa nacional, porém não propriamente o conceito de cidade-santuário digital:

Califórnia vira primeiro estado santuário para imigrantes nos EUA

‘Cidades-santuário’ protegem ilegais e evitam deportações nos EUA

 

 

Imagem em destaque: Santuários dos Deuses, Ilha de Samothrace, Grécia. Autor: Ggia vi Wikimedia/by-CC

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